TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Colaborador concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Colaborador consente e concorda que o Grupo Serval, neste termo representado pelas empresa: SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA, no CNPJ nº 07.360.290/0001-23, com sua matriz situada na Rua Rodrigues Júnior, 197- Centro, Fortaleza / CE, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como também realize o tratamento do mesmo, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, comunicação, difusão ou extração.
01. DADOS PESSOAIS
O Grupo Serval fica autorizada a disponibilizar o contracheque, via portal eletrônico para acesso, mediante a cadastro de senha e e-mail para validação de acesso, sendo de responsabilidade do Colaborador a guarda dos dados de acesso.
Além disso, o Grupo Serval fica autorizado a utilizar os dados em compartilhamento com instituições financeiras afim de possibilitar que elas ofertem créditos consignados para o Colaborador.
02. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
Possibilitar que O Grupo Serval:
- Disponibilize o Contracheque via Portal eletrônico, possibilitando praticidade, mobilidade ao Colaborador;
- Utilize tais dados na elaboração de relatórios a fim de possibilitar benefícios ao Colaborador.
03. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Grupo Serval fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Colaborador com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
04. SEGURANÇA DOS DADOS
O Grupo Serval responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Colaborador e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Colaborador.
05. TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS
O Grupo Serval poderá manter e tratar os dados pessoais do Colaborador durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
06. DIREITOS DO COLABORADOR
O Colaborador tem direito a obter do Grupo Serval, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Colaborador, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
07. DIREITO DE REVOGAÇÃO DE TERMO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Colaborador, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail: ti@gruposerval.com.br
Grupo Serval, 03 de setembro de 2020.
